O direito em palavras simples

69 termos

Adjudicação compulsóriaImóveis

Pedido para transferir o imóvel ao comprador que pagou tudo quando o vendedor não assina a escritura. Pode ser feita no cartório desde 2022.Saiba mais: Regularização de imóveis

Alienação fiduciáriaBancário

Garantia em que o bem financiado (carro, moto, imóvel) fica em nome do banco até a quitação. Com atraso, o banco pode pedir a busca e apreensão ou a retomada.Saiba mais: Busca e apreensão de veículo

AlimentosFamília

Nome jurídico da pensão alimentícia: valor para o sustento de quem não pode se manter sozinho, como filhos menores. Inclui alimentação, saúde, escola e moradia.Saiba mais: Pensão alimentícia

Aposentadoria por incapacidade permanentePrevidenciário

Nome atual da aposentadoria por invalidez: para quem não tem condições de voltar a trabalhar em nenhuma atividade, segundo a perícia.Saiba mais: Direito Previdenciário

Arrendamento ruralAgrário

Contrato em que o dono cede o uso da terra por um valor certo. Tem prazos mínimos na lei e dá ao arrendatário preferência para comprar a terra.Saiba mais: Direito Agrário

Audiência de custódiaCriminal

Apresentação da pessoa presa a um juiz, em até 24 horas, para verificar a legalidade da prisão e decidir se ela continua presa ou responde em liberdade.Saiba mais: Audiência de custódia

Auxílio por incapacidade temporáriaPrevidenciário

Nome atual do auxílio-doença: benefício para quem fica temporariamente sem condições de trabalhar por doença ou acidente, comprovado em perícia.Saiba mais: Auxílio-doença

Auxílio-acidentePrevidenciário

Indenização mensal paga a quem ficou com sequela que reduz a capacidade de trabalho depois de um acidente. Pode ser recebida junto com o salário.Saiba mais: Direito Previdenciário

Avaliação biopsicossocialPrevidenciário

Avaliação feita por perito médico e assistente social do INSS para verificar a deficiência no pedido de BPC, olhando saúde, barreiras do dia a dia e condições sociais.Saiba mais: BPC/LOAS

Aviso prévioTrabalhista

Comunicação antecipada do fim do contrato: 30 dias, mais 3 dias por ano de empresa, até 90 dias. Pode ser trabalhado ou pago sem trabalhar (indenizado).Saiba mais: Direito Trabalhista

Benefício cessadoPrevidenciário

Benefício que parou de ser pago, por decisão do INSS, nova perícia ou fim do prazo. É possível pedir prorrogação ou contestar, conforme o caso.Saiba mais: Direito Previdenciário

BPC/LOASPrevidenciário

Benefício de Prestação Continuada: um salário mínimo por mês para idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, sem exigir contribuição ao INSS.Saiba mais: BPC/LOAS

CadÚnicoPrevidenciário

Cadastro Único do governo federal para programas sociais. Precisa estar atualizado para pedir o BPC e outros benefícios.Saiba mais: BPC/LOAS: quem tem direito

CARAgrário

Cadastro Ambiental Rural: registro obrigatório das informações ambientais do imóvel rural, exigido para crédito rural.Saiba mais: Direito Agrário

CarênciaPrevidenciário

Número mínimo de contribuições mensais exigido para alguns benefícios. Por exemplo, 12 contribuições para o auxílio por incapacidade, com exceções para acidentes e doenças graves.Saiba mais: Auxílio-doença: como pedir

Carta de concessãoPrevidenciário

Documento que o INSS envia quando aprova o benefício, com o valor, a data de início e o cálculo. Vale conferir para ver se cabe revisão.Saiba mais: Direito Previdenciário

CCIRAgrário

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, emitido pelo INCRA. Sem ele, o imóvel rural não pode ser vendido, arrendado, hipotecado ou partilhado.Saiba mais: Direito Agrário

CNISPrevidenciário

Cadastro Nacional de Informações Sociais. É o extrato do INSS com vínculos de trabalho e contribuições. Pode ser baixado no Meu INSS e deve ser conferido antes de qualquer pedido.Saiba mais: Direito Previdenciário

Contrato de gavetaImóveis

Compra de imóvel feita só com contrato particular, sem escritura e sem registro. Vale entre as partes, mas não transfere a propriedade.Saiba mais: Regularização de imóveis

Crédito consignadoBancário

Empréstimo com parcelas descontadas direto do salário ou do benefício do INSS, dentro de um limite de margem.Saiba mais: Desconto indevido no INSS