O direito em palavras simples

55 termos

Adjudicação compulsóriaImóveis

Pedido para transferir o imóvel ao comprador que pagou tudo quando o vendedor não assina a escritura. Pode ser feita no cartório desde 2022.Saiba mais: Regularização de imóveis

Alienação fiduciáriaBancário

Garantia em que o bem financiado (carro, moto, imóvel) fica em nome do banco até a quitação. Com atraso, o banco pode pedir a busca e apreensão ou a retomada.Saiba mais: Busca e apreensão de veículo

AlimentosFamília

Nome jurídico da pensão alimentícia: valor para o sustento de quem não pode se manter sozinho, como filhos menores. Inclui alimentação, saúde, escola e moradia.Saiba mais: Pensão alimentícia

Arrendamento ruralAgrário

Contrato em que o dono cede o uso da terra por um valor certo. Tem prazos mínimos na lei e dá ao arrendatário preferência para comprar a terra.Saiba mais: Direito Agrário

Audiência de custódiaCriminal

Apresentação da pessoa presa a um juiz, em até 24 horas, para verificar a legalidade da prisão e decidir se ela continua presa ou responde em liberdade.Saiba mais: Audiência de custódia

Aviso prévioTrabalhista

Comunicação antecipada do fim do contrato: 30 dias, mais 3 dias por ano de empresa, até 90 dias. Pode ser trabalhado ou pago sem trabalhar (indenizado).Saiba mais: Direito Trabalhista

BPC/LOASPrevidenciário

Benefício de Prestação Continuada: um salário mínimo por mês para idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, sem exigir contribuição ao INSS.Saiba mais: BPC/LOAS

CadÚnicoPrevidenciário

Cadastro Único do governo federal para programas sociais. Precisa estar atualizado para pedir o BPC e outros benefícios.Saiba mais: BPC/LOAS: quem tem direito

CARAgrário

Cadastro Ambiental Rural: registro obrigatório das informações ambientais do imóvel rural, exigido para crédito rural.Saiba mais: Direito Agrário

CarênciaPrevidenciário

Número mínimo de contribuições mensais exigido para alguns benefícios. Por exemplo, 12 contribuições para o auxílio por incapacidade, com exceções para acidentes e doenças graves.Saiba mais: Auxílio-doença: como pedir

CCIRAgrário

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, emitido pelo INCRA. Sem ele, o imóvel rural não pode ser vendido, arrendado, hipotecado ou partilhado.Saiba mais: Direito Agrário

CNISPrevidenciário

Cadastro Nacional de Informações Sociais. É o extrato do INSS com vínculos de trabalho e contribuições. Pode ser baixado no Meu INSS e deve ser conferido antes de qualquer pedido.Saiba mais: Direito Previdenciário

Contrato de gavetaImóveis

Compra de imóvel feita só com contrato particular, sem escritura e sem registro. Vale entre as partes, mas não transfere a propriedade.Saiba mais: Regularização de imóveis

Crédito consignadoBancário

Empréstimo com parcelas descontadas direto do salário ou do benefício do INSS, dentro de um limite de margem.Saiba mais: Desconto indevido no INSS

DERPrevidenciário

Data de Entrada do Requerimento: o dia em que o pedido foi feito ao INSS. Em regra, os atrasados são contados a partir dela.

Escritura públicaImóveis

Documento feito no Cartório de Notas para a compra e venda de imóveis acima de 30 salários mínimos. Depois, precisa ser registrada na matrícula.Saiba mais: Regularização de imóveis

FGTSTrabalhista

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: depósito mensal de 8% do salário feito pela empresa em conta do trabalhador. Na demissão sem justa causa, há multa de 40%.Saiba mais: Direito Trabalhista

Fraude eletrônicaDigital

Estelionato praticado por redes sociais, telefone, e-mail ou mensagens. Tem pena maior que o estelionato comum desde 2021.Saiba mais: Golpe do PIX

Guarda compartilhadaFamília

Pai e mãe dividem as decisões sobre a vida do filho, mesmo que ele more mais com um deles. É a regra no Brasil, salvo situações específicas.Saiba mais: Direito de Família

Habeas corpusCriminal

Pedido urgente à Justiça para proteger a liberdade de quem está preso ou ameaçado de prisão ilegal.Saiba mais: Habeas corpus