Question 1

"Busca e apreensão de veículo: 5 pontos em que a orientação jurídica faz diferença"

Accepted Answer

Na busca e apreensão de veículo, cinco pontos costumam exigir análise jurídica: a conferência do valor da dívida integral cobrada para devolver o carro, os juros e a capitalização do contrato, a validade da notificação, os termos de um acordo com o banco e, se houver venda, a prestação de contas e o saldo. Os prazos são de 5 dias para pagar e 15 para a defesa, contados da apreensão.

Question 2

"Busca e apreensão de veículo: os direitos de quem está sendo cobrado"

Accepted Answer

Quem sofre busca e apreensão tem direito a ser notificado no endereço do contrato antes da ação, a só perder o veículo por ordem judicial ou pelo procedimento legal do cartório, a pagar a dívida integral em 5 dias para recebê-lo de volta, a se defender em 15 dias, a retirar os objetos pessoais e, se o carro for vendido, a receber a prestação de contas e o saldo que sobrar.

Question 3

Como se defender de uma ação de busca e apreensão de veículo

Accepted Answer

Na busca e apreensão de veículo financiado, a defesa (contestação) deve ser apresentada em 15 dias, contados da execução da liminar. Nela se discute, por exemplo, se a notificação foi enviada ao endereço do contrato, se os juros e a capitalização estão acima do permitido e se o valor cobrado está correto. Pagar a dívida integral em 5 dias é outra saída, e os dois prazos correm juntos.

Question 4

Acordo fora da Justiça: como fazer para ter validade

Accepted Answer

Um acordo escrito, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, ou referendado pelos advogados das partes, vale como título executivo: se for descumprido, pode ser cobrado direto na Justiça, sem nova discussão. Se for homologado pelo juiz, ganha força de sentença. Acordos com filhos menores e acordos trabalhistas têm regras próprias.

Question 5

Usar IA no trabalho sem expor dados de clientes

Accepted Answer

Pela LGPD, a empresa responde pelos dados pessoais que trata, inclusive quando os envia a uma ferramenta de IA. Não cole nome, CPF, dados de saúde, contratos ou conversas de clientes em IA de uso pessoal. Prefira versões empresariais que não usam seus dados para treino, retire os dados identificáveis antes de usar e tenha uma política interna escrita.

Question 6

CAR, CCIR e ITR: os documentos que o produtor precisa manter em dia

Accepted Answer

O CAR é o cadastro ambiental do imóvel rural e é exigido para crédito rural. O CCIR, emitido pelo INCRA, é necessário para vender, arrendar, hipotecar, desmembrar ou partilhar a terra. O ITR é o imposto anual, declarado à Receita Federal. O georreferenciamento é a medição oficial, exigida no cartório para mudanças na matrícula, conforme o tamanho da área.

Question 7

PAD: os direitos do servidor desde a notificação

Accepted Answer

No PAD, o servidor tem direito a acompanhar todo o processo, ter vista dos autos, indicar testemunhas, pedir perícias e apresentar defesa escrita (na lei federal, 10 dias depois da indiciação). Advogado não é obrigatório, mas é recomendado. Guarde todos os documentos e não perca os prazos.

Question 8

Cliente não paga: o que fazer antes de processar

Accepted Answer

Comece com cobrança amigável registrada e notificação formal. Se não resolver, o protesto em cartório costuma ser rápido e barato e pressiona o pagamento. Com cheque, nota promissória ou contrato assinado, cabe execução direta; sem esses títulos, mas com prova escrita, cabe ação monitória. Fique atento aos prazos de prescrição, que em muitos casos são de 5 anos.

Question 9

Remédio de alto custo pelo SUS: como pedir

Accepted Answer

Primeiro, confira se o remédio está na lista do SUS e peça na farmácia do Componente Especializado (alto custo) do seu estado, com laudo médico, receita e exames. Se não estiver na lista ou for negado, guarde a negativa por escrito. Para pedir na Justiça remédio fora da lista, o STF exige requisitos como prova científica de eficácia, falta de substituto no SUS e incapacidade de pagar.

Question 10

Usucapião: quem tem direito, prazos e o caminho pelo cartório

Accepted Answer

Usucapião é o modo de se tornar dono de um imóvel pela posse contínua, sem oposição e como se fosse dono, pelo tempo que a lei exige: de 2 a 15 anos, conforme o caso. Pode ser feita no Cartório de Registro de Imóveis, com advogado, quando não há disputa, ou na Justiça. Imóvel público não pode ser usucapido.

Question 11

Trabalhei sem carteira assinada: como provar o vínculo

Accepted Answer

Se você trabalhou pessoalmente, com frequência, recebendo pagamento e sob ordens de um patrão, havia vínculo de emprego, mesmo sem carteira. Dá para provar com testemunhas, conversas de WhatsApp, comprovantes de PIX, fotos e documentos da empresa. O prazo para a ação é de 2 anos depois da saída, cobrando até 5 anos de direitos.

Question 12

Guarda compartilhada: como funciona na prática

Accepted Answer

Na guarda compartilhada, pai e mãe decidem juntos sobre a vida do filho, como escola, saúde e viagens. A criança tem uma casa de referência e convive com os dois. É a regra mesmo sem acordo, salvo se um dos pais não quiser a guarda ou houver risco de violência doméstica. A pensão alimentícia continua existindo.

Question 13

Voo atrasado ou cancelado: o que a companhia aérea deve oferecer

Accepted Answer

Pela Resolução 400 da ANAC, a companhia deve oferecer alimentação a partir de 2 horas de atraso e hospedagem e transporte a partir de 4 horas, quando houver pernoite. Com atraso acima de 4 horas, cancelamento ou preterição, você escolhe entre reacomodação, reembolso integral ou outro meio de transporte. A ANAC aprovou em 22/09/2026 uma atualização da norma, que passa a valer 30 dias após a publicação no Diário Oficial.

Question 14

Rescisão indireta: quando o empregado pode "demitir" a empresa

Accepted Answer

A rescisão indireta é a "justa causa do empregador", prevista no art. 483 da CLT. Cabe quando a empresa comete falta grave, como atrasar salários, deixar de depositar o FGTS, exigir serviço além das forças ou ofender o empregado. Reconhecida pelo juiz, o empregado recebe as mesmas verbas da demissão sem justa causa, inclusive multa de 40% e seguro-desemprego.

Question 15

Improbidade administrativa: o que mudou com a Lei 14.230/2021

Accepted Answer

Desde a Lei 14.230/2021, só há improbidade com dolo, isto é, com a vontade de praticar o ato ilícito. A modalidade culposa acabou, o rol de atos que violam princípios ficou fechado e a prescrição passou a ser de 8 anos, contados do fato, com prescrição intercorrente de 4 anos. Também é possível fazer acordo de não persecução civil.

Question 16

Busca e apreensão do carro por parcelas atrasadas: o que fazer

Accepted Answer

Com parcelas atrasadas, o banco envia notificação ao endereço do contrato e pode pedir a busca e apreensão na Justiça ou no cartório. Depois da apreensão, você tem 5 dias para pagar a dívida integral apresentada pelo banco e recuperar o carro, e 15 dias para se defender. Antes disso, negociar ainda é o caminho mais barato.

Question 17

União estável: como comprovar e quais são os direitos

Accepted Answer

A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de formar família. Ela existe mesmo sem registro, mas a escritura em cartório facilita a prova. Sem contrato, vale a comunhão parcial de bens, e o companheiro tem direito à herança e à pensão por morte nas mesmas condições do cônjuge.

Question 18

Medida protetiva: como pedir e o que acontece se for descumprida

Accepted Answer

A medida protetiva de urgência pode ser pedida na delegacia, no Ministério Público, na Defensoria ou por advogado. O juiz decide em até 48 horas e pode afastar o agressor de casa e proibir contato e aproximação. Ela vale enquanto houver risco, e descumpri-la é crime, com pena de 2 a 5 anos de reclusão.

Question 19

Contrato de gaveta: como regularizar o imóvel

Accepted Answer

Contrato de gaveta é a compra de imóvel feita só com documento particular, sem escritura e sem registro no cartório. Ele vale entre comprador e vendedor, mas quem aparece como dono é quem está na matrícula. Para regularizar, os caminhos são a escritura com o vendedor, a adjudicação compulsória (inclusive no cartório) ou a usucapião.

Question 20

Plano de saúde negou exame ou cirurgia: o que fazer

Accepted Answer

Peça ao plano a negativa por escrito, com o motivo. Reclame na ANS (0800 701 9656 ou site), que abre uma notificação e cobra resposta da operadora. Em urgência e emergência, a carência máxima é de 24 horas. Tratamento fora do rol da ANS pode ser coberto quando cumpre os requisitos da lei.

Question 21

Contratar como PJ ou CLT: o risco de cada um para a pequena empresa

Accepted Answer

Se a pessoa trabalha pessoalmente, com frequência, recebendo pagamento e sob as ordens da empresa, a relação é de emprego, mesmo com contrato de PJ ou MEI. Nesse caso, a Justiça pode reconhecer o vínculo e cobrar FGTS, férias, 13º e contribuições retroativos. O PJ é seguro quando há autonomia real: entrega de resultado, sem horário imposto e sem subordinação.

Question 22

Arrendamento e parceria rural: o que o contrato precisa ter

Accepted Answer

No arrendamento, o produtor paga um valor fixo para usar a terra. Na parceria, dono e parceiro dividem a produção e os riscos. A lei fixa prazos mínimos (em regra 3 anos para lavoura temporária), limites para o preço e dá ao arrendatário preferência para comprar a terra e renovar o contrato. O contrato vale mesmo verbal, mas escrito evita briga.

Question 23

Progressão e promoção do servidor: como pedir quando não vem

Accepted Answer

Progressão é a mudança de nível dentro do mesmo cargo, em regra por tempo e avaliação. Promoção é a mudança de classe, com requisitos extras. As regras estão no estatuto e no plano de carreira do seu órgão. Se o direito não veio, faça requerimento por escrito. As diferenças salariais prescrevem em 5 anos, contados parcela por parcela.

Question 24

Mediação e conciliação: como funciona e quando vale a pena

Accepted Answer

Na conciliação, um terceiro imparcial ajuda as partes e pode sugerir soluções; é indicada para conflitos pontuais, como uma dívida ou um acidente. Na mediação, o mediador ajuda pessoas com relação duradoura (família, vizinhos, sócios) a construir o próprio acordo. O acordo assinado vale como título executivo e, homologado pelo juiz, tem força de sentença.

Question 25

Perícia médica do INSS: o guia completo, do Atestmed à perícia na Justiça

Accepted Answer

A perícia médica do INSS avalia se a doença ou a lesão impede o trabalho. Hoje ela pode ser feita só com documentos (Atestmed, que concede até 90 dias de benefício, regra prorrogada até 21/09/2027), presencialmente ou por teleperícia. Leve laudo com CID, descrição das limitações e exames. Se o resultado for negativo, há 30 dias para recorrer ao INSS, ou é possível ir à Justiça, onde a perícia é feita por um médico nomeado pelo juiz.

Question 26

Atestmed prorrogado até 2027: auxílio-doença de até 90 dias sem perícia presencial continua

Accepted Answer

Sim, o Atestmed continua. A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 43, publicada em edição extra do Diário Oficial em 21/09/2026, prorrogou até setembro de 2027 a concessão do auxílio por incapacidade temporária só com a análise do atestado médico, pelo Meu INSS ou pelo 135. O limite é de 90 dias, somando os períodos concedidos por esse caminho. Passado o limite, o INSS encaminha para perícia presencial ou por telemedicina.

Question 27

Bets proibidas no Brasil: o que muda com a Medida Provisória 1.394/2026

Accepted Answer

A Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, proibiu no Brasil a exploração, a oferta e a publicidade das bets, incluindo apostas esportivas e jogos online como o "tigrinho". Ela já está em vigor. Novos depósitos estão proibidos, os sites devem sair do ar em 10 dias e o saldo do apostador deve ser devolvido na conta dele, pelo CPF. O Congresso tem até 120 dias para votar a MP; se não votar, ela perde a validade.

Question 28

Influenciadores e bets: o que muda com a MP 1.394/2026 e como se proteger

Accepted Answer

Desde 25/09/2026, a MP 1.394 proíbe qualquer publicidade de bets, inclusive por influenciadores, em qualquer rede. Posts, links e patrocínios devem sair do ar em até 10 dias (até 05/10). Divulgar depois disso é publicidade abusiva, com multas e responsabilidade civil. Os crimes específicos para quem divulga estão num projeto de lei que ainda será votado e, pela Constituição, não podem punir fatos anteriores à lei.

Question 29

Desconto de cartão consignado (RMC e RCC) no benefício: o que é e como cancelar

Accepted Answer

RMC e RCC são reservas de margem para cartões de crédito consignado: até 5% do benefício para cada um. O desconto paga só o mínimo da fatura, por isso a dívida demora a acabar. Você pode pedir o cancelamento ao banco e contestar se não contratou ou não foi bem informado. Desde a Lei 15.327/2026, o benefício fica bloqueado para novos consignados e só o próprio beneficiário desbloqueia.

Question 30

Caiu no golpe do PIX? Como pedir a devolução pelo MED

Accepted Answer

Avise o seu banco imediatamente pelo aplicativo ou pelo SAC e peça a abertura do MED (Mecanismo Especial de Devolução). O prazo máximo é de 80 dias depois do PIX, mas a chance de reaver o dinheiro é maior nas primeiras horas. Registre boletim de ocorrência e guarde todos os comprovantes.

Question 31

Nome negativado por dívida paga ou que você não fez: o que fazer

Accepted Answer

Depois que a dívida é paga, o credor tem 5 dias úteis para pedir a retirada do seu nome (Súmula 548 do STJ). Nenhuma negativação pode durar mais de 5 anos, e você deve ser avisado por escrito antes da inclusão. Se a dívida não é sua, registre boletim de ocorrência, conteste com a empresa e o birô de crédito e guarde os protocolos.

Question 32

Fui demitido: quais verbas recebo e em quanto tempo

Accepted Answer

Na demissão sem justa causa você recebe saldo de salário, aviso prévio, 13º e férias proporcionais com 1/3, férias vencidas, saque do FGTS com multa de 40% e, se cumprir os requisitos, seguro-desemprego. A empresa tem 10 dias corridos após o fim do contrato para pagar. Para cobrar na Justiça, o prazo é de 2 anos após a saída.

Question 33

BPC/LOAS: quem tem direito e quais documentos juntar

Accepted Answer

O BPC/LOAS paga um salário mínimo por mês ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade, quando a renda da família por pessoa fica, em regra, até 1/4 do salário mínimo. Não exige contribuição ao INSS, mas exige CadÚnico atualizado.

Question 34

INSS negou meu benefício. E agora?

Accepted Answer

Negado o benefício, você tem 30 dias para recorrer ao próprio INSS, pode fazer um novo pedido a qualquer tempo ou entrar na Justiça Federal sem recorrer antes (STF, Tema 350). Os atrasados prescrevem em 5 anos. O primeiro passo é ler o motivo escrito na carta.

Question 35

Auxílio-doença: como pedir e como se preparar para a perícia

Accepted Answer

O auxílio-doença é pago a quem fica mais de 15 dias sem conseguir trabalhar e tem, em regra, 12 contribuições (não exigidas em acidente e doenças graves). Para o empregado, o INSS paga a partir do 16º dia, e o pedido deve ser feito até o 30º dia do afastamento para não perder parcelas.

Question 36

Aposentadoria rural: como provar o trabalho no campo

Accepted Answer

O agricultor familiar ou pescador artesanal se aposenta com 60 anos (homem) ou 55 (mulher) e 15 anos de trabalho no campo, sem precisar ter pago o INSS. A prova exige algum documento da época; só testemunha não basta (Súmula 149 do STJ), mas o documento não precisa cobrir todos os anos (Súmula 577).

Question 37

Divórcio passo a passo: cartório ou Justiça?

Accepted Answer

O divórcio pode ser pedido a qualquer momento, sem prazo e sem apontar culpado. Com acordo e sem filhos menores, sai em cartório em poucos dias, com advogado. Sem acordo ou com filhos menores, o caminho é a Justiça. A partilha dos bens pode ficar para depois (Súmula 197 do STJ).

Question 38

Pensão alimentícia: como pedir e o que fazer se não pagarem

Accepted Answer

A pensão não tem percentual fixo: o valor equilibra o que a criança precisa e o que quem paga pode pagar (art. 1.694 do Código Civil). Atrasou, as três últimas parcelas podem ser cobradas com pedido de prisão e as demais com penhora. Os 18 anos não encerram a pensão sozinhos.

Question 39

Inventário: prazo, documentos e custos envolvidos

Accepted Answer

O inventário deve ser aberto em até 2 meses do falecimento (art. 611 do CPC), sob pena de multa no imposto em muitos estados. Pode ser feito em cartório, quando há acordo, ou na Justiça. Sem ele, os bens não passam aos herdeiros.

Question 40

Familiar preso em flagrante: o que fazer nas primeiras horas

Accepted Answer

A pessoa presa em flagrante tem direito a ficar em silêncio, a ter advogado e a ser levada a um juiz em até 24 horas, na audiência de custódia. Ali o juiz decide se ela responde em liberdade. A família ajuda reunindo documentos de endereço, trabalho e filhos.

Question 41

Recebi uma intimação da polícia. Preciso ir? Preciso de advogado?

Accepted Answer

A testemunha intimada é obrigada a comparecer. O investigado tem direito ao silêncio e não pode ser levado à força para ser interrogado (STF), mas ir acompanhado de advogado costuma ser o melhor caminho. Antes de ir, descubra em qual condição você foi chamado.

Question 42

Golpe do falso advogado: como reconhecer e se proteger

Accepted Answer

No golpe do falso advogado, criminosos usam nome e foto de escritórios para pedir PIX dizendo que um processo foi ganho. Advogado sério não cobra taxa para liberar valor por mensagem. Confirme sempre pelo número oficial do escritório: (89) 9 8142-6532.

Seu direito em 1 minuto