Question 1

Bets proibidas no Brasil: o que muda com a Medida Provisória 1.394/2026

Accepted Answer

A Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, proibiu no Brasil a exploração, a oferta e a publicidade das bets, incluindo apostas esportivas e jogos online como o "tigrinho". Ela já está em vigor. Novos depósitos estão proibidos, os sites devem sair do ar em 10 dias e o saldo do apostador deve ser devolvido na conta dele, pelo CPF. O Congresso tem até 120 dias para votar a MP; se não votar, ela perde a validade.

Question 2

Influenciadores e bets: o que muda com a MP 1.394/2026 e como se proteger

Accepted Answer

Desde 25/09/2026, a MP 1.394 proíbe qualquer publicidade de bets, inclusive por influenciadores, em qualquer rede. Posts, links e patrocínios devem sair do ar em até 10 dias (até 05/10). Divulgar depois disso é publicidade abusiva, com multas e responsabilidade civil. Os crimes específicos para quem divulga estão num projeto de lei que ainda será votado e, pela Constituição, não podem punir fatos anteriores à lei.

Question 3

Desconto de cartão consignado (RMC e RCC) no benefício: o que é e como cancelar

Accepted Answer

RMC e RCC são reservas de margem para cartões de crédito consignado: até 5% do benefício para cada um. O desconto paga só o mínimo da fatura, por isso a dívida demora a acabar. Você pode pedir o cancelamento ao banco e contestar se não contratou ou não foi bem informado. Desde a Lei 15.327/2026, o benefício fica bloqueado para novos consignados e só o próprio beneficiário desbloqueia.

Question 4

Caiu no golpe do PIX? Como pedir a devolução pelo MED

Accepted Answer

Avise o seu banco imediatamente pelo aplicativo ou pelo SAC e peça a abertura do MED (Mecanismo Especial de Devolução). O prazo máximo é de 80 dias depois do PIX, mas a chance de reaver o dinheiro é maior nas primeiras horas. Registre boletim de ocorrência e guarde todos os comprovantes.

Question 5

Nome negativado por dívida paga ou que você não fez: o que fazer

Accepted Answer

Depois que a dívida é paga, o credor tem 5 dias úteis para pedir a retirada do seu nome (Súmula 548 do STJ). Nenhuma negativação pode durar mais de 5 anos, e você deve ser avisado por escrito antes da inclusão. Se a dívida não é sua, registre boletim de ocorrência, conteste com a empresa e o birô de crédito e guarde os protocolos.

Question 6

Fui demitido: quais verbas recebo e em quanto tempo

Accepted Answer

Na demissão sem justa causa você recebe saldo de salário, aviso prévio, 13º e férias proporcionais com 1/3, férias vencidas, saque do FGTS com multa de 40% e, se cumprir os requisitos, seguro-desemprego. A empresa tem 10 dias corridos após o fim do contrato para pagar. Para cobrar na Justiça, o prazo é de 2 anos após a saída.

Question 7

BPC/LOAS: quem tem direito e quais documentos juntar

Accepted Answer

O BPC/LOAS paga um salário mínimo por mês ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade, quando a renda da família por pessoa fica, em regra, até 1/4 do salário mínimo. Não exige contribuição ao INSS, mas exige CadÚnico atualizado.

Question 8

INSS negou meu benefício. E agora?

Accepted Answer

Negado o benefício, você tem 30 dias para recorrer ao próprio INSS, pode fazer um novo pedido a qualquer tempo ou entrar na Justiça Federal sem recorrer antes (STF, Tema 350). Os atrasados prescrevem em 5 anos. O primeiro passo é ler o motivo escrito na carta.

Question 9

Auxílio-doença: como pedir e como se preparar para a perícia

Accepted Answer

O auxílio-doença é pago a quem fica mais de 15 dias sem conseguir trabalhar e tem, em regra, 12 contribuições (não exigidas em acidente e doenças graves). Para o empregado, o INSS paga a partir do 16º dia, e o pedido deve ser feito até o 30º dia do afastamento para não perder parcelas.

Question 10

Aposentadoria rural: como provar o trabalho no campo

Accepted Answer

O agricultor familiar ou pescador artesanal se aposenta com 60 anos (homem) ou 55 (mulher) e 15 anos de trabalho no campo, sem precisar ter pago o INSS. A prova exige algum documento da época; só testemunha não basta (Súmula 149 do STJ), mas o documento não precisa cobrir todos os anos (Súmula 577).

Question 11

Divórcio passo a passo: cartório ou Justiça?

Accepted Answer

O divórcio pode ser pedido a qualquer momento, sem prazo e sem apontar culpado. Com acordo e sem filhos menores, sai em cartório em poucos dias, com advogado. Sem acordo ou com filhos menores, o caminho é a Justiça. A partilha dos bens pode ficar para depois (Súmula 197 do STJ).

Question 12

Pensão alimentícia: como pedir e o que fazer se não pagarem

Accepted Answer

A pensão não tem percentual fixo: o valor equilibra o que a criança precisa e o que quem paga pode pagar (art. 1.694 do Código Civil). Atrasou, as três últimas parcelas podem ser cobradas com pedido de prisão e as demais com penhora. Os 18 anos não encerram a pensão sozinhos.

Question 13

Inventário: prazo, documentos e custos envolvidos

Accepted Answer

O inventário deve ser aberto em até 2 meses do falecimento (art. 611 do CPC), sob pena de multa no imposto em muitos estados. Pode ser feito em cartório, quando há acordo, ou na Justiça. Sem ele, os bens não passam aos herdeiros.

Question 14

Familiar preso em flagrante: o que fazer nas primeiras horas

Accepted Answer

A pessoa presa em flagrante tem direito a ficar em silêncio, a ter advogado e a ser levada a um juiz em até 24 horas, na audiência de custódia. Ali o juiz decide se ela responde em liberdade. A família ajuda reunindo documentos de endereço, trabalho e filhos.

Question 15

Recebi uma intimação da polícia. Preciso ir? Preciso de advogado?

Accepted Answer

A testemunha intimada é obrigada a comparecer. O investigado tem direito ao silêncio e não pode ser levado à força para ser interrogado (STF), mas ir acompanhado de advogado costuma ser o melhor caminho. Antes de ir, descubra em qual condição você foi chamado.

Question 16

Golpe do falso advogado: como reconhecer e se proteger

Accepted Answer

No golpe do falso advogado, criminosos usam nome e foto de escritórios para pedir PIX dizendo que um processo foi ganho. Advogado sério não cobra taxa para liberar valor por mensagem. Confirme sempre pelo número oficial do escritório: (89) 9 8142-6532.

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