Como se defender de uma ação de busca e apreensão de veículo

A ação de busca e apreensão é o caminho que o banco usa para retomar um carro ou uma moto financiados com alienação fiduciária quando as parcelas atrasam. O processo é rápido de propósito: muitas vezes o veículo é levado antes de o devedor saber que existe uma ação. Por isso, entender o que pode ser discutido, e em quanto tempo, faz diferença.

Os dois prazos que correm juntos

Depois que a liminar é cumprida e o veículo é apreendido, o Decreto-Lei 911/1969 abre dois prazos ao mesmo tempo:

• 5 dias para pagar a dívida integral apresentada pelo banco e receber o veículo de volta, sem ônus. Para o STJ (Tema 722), integral inclui as parcelas vencidas e as que ainda vão vencer.
• 15 dias para apresentar a defesa, a contestação, mesmo que o devedor também tenha pago.

Uma coisa não exclui a outra. Quem paga para reaver o carro ainda pode, na defesa, discutir valores cobrados a mais.

O que pode ser discutido na defesa

O que não costuma funcionar

Algumas teses circulam muito e quase nunca prosperam nesse tipo de processo:

• "Paguei quase tudo." O STJ afastou a teoria do adimplemento substancial na alienação fiduciária. Ter pago a maior parte não impede a apreensão.
• "Uso o carro para trabalhar." Para o devedor pessoa física, o uso profissional, por si só, não impede a busca e apreensão. A proteção de bens essenciais aparece em outra situação, a de empresas em recuperação judicial.
• "Entrei com ação de revisão." Só propor uma ação para revisar o contrato não impede a mora (Súmula 380 do STJ). O que conta é o reconhecimento de abusividade nos encargos do período normal.
• Esconder o veículo. Não resolve a dívida, pode gerar multa no processo e trazer consequências também na esfera criminal.

Como se organizar desde o primeiro dia

Com esses papéis, um advogado consegue conferir a notificação, refazer a conta do contrato e avaliar se vale pagar, negociar, se defender ou combinar as três coisas. Negociar um acordo continua possível durante todo o processo.

Perguntas frequentes

A defesa faz o carro voltar na hora?

Não necessariamente. A devolução imediata está ligada ao pagamento da dívida integral em 5 dias. Na defesa, se o juiz reconhecer, por exemplo, que não havia mora, a liminar pode ser revogada, mas isso depende da prova e do andamento do processo.

Se o banco fez a busca e apreensão pelo cartório, também há defesa?

Sim. O procedimento extrajudicial criado pela Lei 14.711/2023 tem notificação e prazos próprios, e falhas nele podem ser levadas à Justiça. Entenda as diferenças no guia de busca e apreensão de veículo.

Perdi o prazo de 15 dias. Acabou?

Nem sempre. Ainda há o que conferir na venda do veículo, como o valor apurado, as despesas descontadas e o saldo cobrado depois. O devedor tem direito à prestação de contas.