Nome negativado por dívida paga ou que você não fez: o que fazer

Ter o nome negativado fecha portas: crédito negado, compra parcelada recusada, dificuldade até para alugar um imóvel. Quando a negativação é por dívida que já foi paga, que a pessoa nunca fez ou sem aviso, a lei oferece caminhos para corrigir.

As regras que protegem você

• Aviso antes da inclusão. O consumidor deve ser comunicado por escrito antes de ter o nome incluído no cadastro (art. 43, § 2º do CDC). Quem envia esse aviso é o órgão de proteção ao crédito, como Serasa, SPC ou Boa Vista (Súmula 359 do STJ).
• Retirada em 5 dias úteis após o pagamento. Quitada a dívida, o credor tem 5 dias úteis para pedir a exclusão do registro (Súmula 548 do STJ).
• Prazo máximo de 5 anos. Nenhuma negativação pode ficar mais de cinco anos, mesmo que a dívida não tenha sido paga (art. 43, § 1º do CDC e Súmula 323 do STJ).
• Dados corretos. O consumidor pode exigir a correção de informação errada no cadastro, e o órgão tem 5 dias úteis para corrigir (art. 43, § 3º do CDC).

Primeiro passo: descobrir o que está registrado

Se a dívida já foi paga

1. Separe o comprovante de pagamento ou o termo de acordo quitado.
2. Peça a retirada ao credor pelo SAC e anote o protocolo, informando a data do pagamento.
3. Passados 5 dias úteis sem retirada, registre reclamação no Consumidor.gov.br ou no Procon.
4. Se continuar, a Justiça pode mandar retirar o nome e analisar o pedido de indenização pelo tempo em que a negativação ficou irregular.

Se a dívida não é sua (fraude)

1. Registre boletim de ocorrência informando que seus dados foram usados sem autorização.
2. Conteste diretamente com a empresa que negativou, pedindo cópia do contrato e dos documentos usados na contratação.
3. Conteste também no birô de crédito (Serasa, SPC ou Boa Vista), que costuma ter canal próprio para fraude.
4. Confira no Registrato se há outras contas ou empréstimos abertos no seu nome.

Onde levar o caso

• Consumidor.gov.br e Procon: gratuitos, sem necessidade de advogado, com prazo para a empresa responder.
• Juizado Especial Cível: para causas de até 40 salários mínimos. Até 20 salários mínimos, a pessoa pode entrar sem advogado. Acima disso, o advogado é obrigatório.
• Justiça comum: para casos maiores ou mais complexos.

Perguntas frequentes

A dívida caducou depois de 5 anos. Ela deixa de existir?

O nome sai do cadastro depois de cinco anos, mas isso não apaga automaticamente a dívida. A cobrança judicial tem prazos próprios, que variam conforme o tipo de dívida.

O banco pode negar crédito mesmo com nome limpo?

Pode. Cada instituição tem a sua análise de risco. O que a lei proíbe é negativar de forma indevida ou manter informação errada.

Caí num golpe e fizeram compras no meu nome. Por onde começo?

Pelo boletim de ocorrência e pela contestação com a empresa. Se o golpe envolveu PIX, veja como pedir a devolução pelo MED.