Prazos que você não pode perder

Tabela de prazos

77 prazos

• Recorrer da negativa do INSSDa ciência da decisão (carta ou Meu INSS)PrevidenciárioDias corridosDecreto 3.048/1999, art. 305Saiba mais 30 dias
• Pedir pensão por morte e receber desde o óbitoDo óbito (180 dias para filhos menores de 16 anos)PrevidenciárioDias corridosLei 8.213/1991, art. 74Saiba mais 90 dias
• INSS fazer o primeiro pagamento do benefício concedidoDa apresentação dos documentos necessáriosPrevidenciárioDias corridosLei 8.213/1991, art. 41-A, § 5ºSaiba mais 45 dias
• Cobrar valores atrasados do INSSDe cada parcela não pagaPrevidenciárioAnosLei 8.213/1991, art. 103, parágrafo únicoSaiba mais 5 anos
• Pedir revisão do cálculo do benefícioDo mês seguinte ao primeiro pagamentoPrevidenciárioAnosLei 8.213/1991, art. 103Saiba mais 10 anos
• Empresa pagar o salário do mêsDo mês seguinte ao trabalhadoTrabalhistaDias úteisCLT, art. 459, § 1ºSaiba mais 5º dia útil
• Empresa avisar as fériasDo início das fériasTrabalhistaDias corridosCLT, art. 135Saiba mais 30 dias antes
• Empresa pagar as fériasDo início das fériasTrabalhistaDias corridosCLT, art. 145Saiba mais 2 dias antes
• Pagar o 13º salário1ª parcela até 30/11; 2ª parcela até 20/12TrabalhistaData fixaLei 4.749/1965, arts. 1º e 2ºSaiba mais 30/11 e 20/12
• Empresa anotar a carteira de trabalhoDa admissãoTrabalhistaDias úteisCLT, art. 29Saiba mais 5 dias úteis

Prazos gerais, conferidos na lei e nas decisões citadas. Contagem, exceções e suspensões dependem de cada caso. Para saber como um prazo se aplica à sua situação, fale com um advogado. Veja também o glossário jurídico.