Prazos que você não pode perder

24 prazos

• Recorrer da negativa do INSSDa ciência da decisão (carta ou Meu INSS)PrevidenciárioDecreto 3.048/1999, art. 305Saiba mais 30 dias
• Cobrar valores atrasados do INSSDe cada parcela não pagaPrevidenciárioLei 8.213/1991, art. 103, parágrafo únicoSaiba mais 5 anos
• Pedir revisão do cálculo do benefícioDo mês seguinte ao primeiro pagamentoPrevidenciárioLei 8.213/1991, art. 103Saiba mais 10 anos
• Empresa pagar a rescisãoDo fim do contrato de trabalhoTrabalhistaCLT, art. 477, § 6ºSaiba mais 10 dias corridos
• Entrar com ação trabalhistaDa saída do emprego (cobra os últimos 5 anos)TrabalhistaConstituição Federal, art. 7º, XXIXSaiba mais 2 anos
• Pedir o seguro-desempregoDa data da demissãoTrabalhistaResolução Codefat 467/2005Saiba mais Do 7º ao 120º dia
• Empresa anotar a carteira de trabalhoDa admissãoTrabalhistaCLT, art. 29Saiba mais 5 dias úteis
• Abrir o inventárioDo falecimento (atraso pode gerar multa no imposto)FamíliaCódigo de Processo Civil, art. 611Saiba mais 2 meses
• Cobrar pensão com pedido de prisãoAs 3 últimas antes da ação, mais as que venceremFamíliaSTJ, Súmula 309Saiba mais Até 3 parcelas
• Desistir de compra pela internet ou telefoneDa assinatura ou do recebimento do produtoConsumidorCódigo de Defesa do Consumidor, art. 49Saiba mais 7 dias

Prazos gerais, conferidos na lei e nas decisões citadas. Contagem, exceções e suspensões dependem de cada caso. Para saber como um prazo se aplica à sua situação, fale com um advogado. Veja também o glossário jurídico.