"Busca e apreensão de veículo: 5 pontos em que a orientação jurídica faz diferença"

Quem recebe a notícia de uma busca e apreensão costuma pensar primeiro em resolver sozinho, direto com o banco. Às vezes dá certo. O problema é que o processo anda rápido, os prazos são curtos e algumas decisões tomadas no susto são difíceis de desfazer depois. Estes são os cinco pontos em que uma análise jurídica mais pesa.

1. O valor cobrado para devolver o carro

Depois da apreensão, o devedor tem 5 dias para pagar a dívida integral e receber o veículo de volta. Para o STJ (Tema 722), integral significa as parcelas vencidas e as que ainda vão vencer, nos valores apresentados pelo banco no processo.

Esse valor precisa ser conferido. Parcela paga e não abatida, multa calculada em duplicidade, encargos que o contrato não prevê e despesas sem comprovante aparecem com frequência. Pagar sem conferir pode significar pagar a mais, e pagar em cima da hora deixa pouco espaço para discutir.

2. Os juros e a capitalização do contrato

Nem toda cobrança indevida tem o mesmo efeito. Quando os juros remuneratórios ou a capitalização cobrados no período normal do contrato são considerados abusivos, o STJ entende que a mora pode ser afastada (Tema 28). Sem mora, a busca e apreensão perde a base.

Já tarifas e seguros indevidos, os chamados encargos acessórios, podem ser devolvidos, mas sozinhos não afastam a mora (Tema 972). Saber em qual das duas situações o contrato está muda a estratégia.

3. A notificação que veio antes da ação

O banco só pode pedir a busca e apreensão depois de comprovar a mora com uma notificação. Pelo STJ (Tema 1132), basta enviá-la ao endereço do contrato, sem prova de quem recebeu. A pergunta, então, é se ela foi enviada, para qual endereço e com quais informações. Quando o procedimento é feito no cartório (Lei 14.711/2023), as regras de notificação são outras.

4. O acordo com o banco

Negociar é possível antes, durante e depois do processo. O cuidado está no que se assina. Termos de confissão de dívida, renúncia a discutir o contrato, valor final, multa por novo atraso e quem paga as despesas do pátio precisam estar claros. Um acordo mal feito pode fechar portas que a defesa ainda poderia usar.

5. A venda do carro e o saldo

Sem pagamento, o banco pode vender o veículo. A lei manda usar o valor para abater a dívida e as despesas e entregar ao devedor o que sobrar, com prestação de contas. Se a venda não cobrir tudo, o restante continua sendo cobrado.

É nesse momento que aparecem venda por valor muito abaixo do mercado e despesas que não deveriam estar na conta. Pedir e conferir a prestação de contas é um direito do devedor.

Quando procurar orientação

O melhor momento é assim que chega a notificação, antes da apreensão, quando ainda há mais saídas. Depois que o carro é levado, o ideal é no mesmo dia: os prazos de 5 e 15 dias contam da execução da liminar. Veja também como funciona a defesa na busca e apreensão e os direitos de quem está sendo cobrado.