"Busca e apreensão de veículo: os direitos de quem está sendo cobrado"

A busca e apreensão é o procedimento que o banco usa para retomar o carro ou a moto financiados com alienação fiduciária quando as parcelas atrasam. Ela é legal e costuma ser rápida. Mas estar em atraso não tira os direitos de quem financiou, e o banco também tem regras a cumprir.

Antes da apreensão

• Ser notificado. Para pedir a busca e apreensão, o banco precisa comprovar a mora com notificação enviada ao endereço que está no contrato. Pelo STJ (Tema 1132), basta o envio a esse endereço, mesmo que outra pessoa receba. Sem notificação, ou com notificação para endereço errado, o pedido tem um problema.
• Não ter o carro tomado na rua, sem ordem. A retirada depende de decisão judicial ou do procedimento formal no cartório, previsto na Lei 14.711/2023. Cobrador que ameaça "levar o carro" sem documento não tem esse poder.
• Negociar. O banco não é obrigado a aceitar uma proposta, mas o devedor pode pedir o saldo atualizado e propor acordo a qualquer momento. Tudo por escrito.

Depois da apreensão

• Pagar e receber o veículo de volta em 5 dias. Contados da execução da liminar, o devedor pode pagar a dívida integral apresentada pelo banco. Pago o valor, o veículo é devolvido sem ônus.
• Apresentar defesa em 15 dias. Também contados da execução da liminar. Veja como funciona a defesa na busca e apreensão.
• Retirar os objetos pessoais. O que estava dentro do carro e não faz parte dele não entra na garantia do financiamento. Confira o auto de apreensão, que costuma listar esses objetos, e combine a retirada por escrito.
• Saber onde o veículo está. Peça o endereço do pátio e os valores de remoção e diárias, que costumam ser cobrados do devedor.

Se o banco vender o carro

Sem o pagamento, o banco pode vender o veículo. A lei diz como isso deve acontecer:

Se a venda não cobrir tudo, o saldo continua sendo cobrado. Por isso a prestação de contas importa: é nela que aparecem venda por valor muito baixo e despesas que não deveriam estar ali.

Nome negativado

O banco pode incluir o nome nos cadastros de inadimplentes, seguindo o Código de Defesa do Consumidor. A negativação tem limite de 5 anos e deve ser retirada depois que a dívida é paga. Veja o que fazer quando o nome é negativado indevidamente.

E se o bem for um imóvel?

O imóvel financiado com alienação fiduciária segue outra lei, a Lei 9.514/1997, com intimação pelo cartório, prazo para pagar e leilão. Não é busca e apreensão. Se for o seu caso, veja a área de regularização e direito imobiliário.

Perguntas frequentes

Pagar quase todo o financiamento me protege?

Não. O STJ decidiu que, na alienação fiduciária, ter pago a maior parte das parcelas não impede a busca e apreensão. O caminho é negociar cedo.

Posso ficar com o carro enquanto discuto os juros na Justiça?

Só entrar com uma ação de revisão não impede a mora (Súmula 380 do STJ). O que pode mudar o quadro é o reconhecimento de que os juros ou a capitalização do contrato eram abusivos.

Quem decide quando o carro volta?

Pagando a dívida integral em 5 dias, a devolução é direito do devedor. Fora disso, depende de decisão no processo, como a revogação da liminar quando a defesa mostra que não havia mora.