CAR, CCIR e ITR: os documentos que o produtor precisa manter em dia

Na hora de pegar um financiamento, arrendar a terra, vender uma parte ou fazer o inventário do pai, o produtor descobre que falta um papel. Quase sempre é um destes quatro: CAR, CCIR, ITR ou georreferenciamento. Manter os quatro em dia evita meses de atraso.

CAR: Cadastro Ambiental Rural

• O que é: registro eletrônico, obrigatório para todo imóvel rural, com as informações ambientais da área: reserva legal, áreas de preservação permanente, vegetação e uso do solo (Código Florestal, art. 29).
• Onde se faz: no sistema do CAR (SICAR) ou no sistema do órgão ambiental do estado.
• Para que serve: é exigido pelos bancos para o crédito rural (art. 78-A) e é a porta de entrada para regularizar passivos ambientais.
• Cuidado: o CAR é declaratório e passa por análise do órgão ambiental. Informação errada pode gerar pendência depois. O CAR não prova propriedade.

CCIR: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural

• O que é: certificado emitido pelo INCRA, a partir do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
• Para que serve: sem o CCIR, o imóvel rural não pode ser vendido, arrendado, hipotecado, desmembrado ou partilhado (Lei 4.947/1966, art. 22). Bancos e cartórios pedem o certificado quitado.
• Como manter em dia: atualizar os dados no SNCR quando houver venda, herança ou mudança de área e pagar a taxa de serviços cadastrais quando cobrada.

ITR: Imposto Territorial Rural

• O que é: imposto federal anual sobre a terra, declarado à Receita Federal (Lei 9.393/1996).
• Declaração: feita todo ano, normalmente entre agosto e o fim de setembro. Confira o prazo de cada ano no site da Receita.
• Isenções: existem para pequenas glebas exploradas pela família, dentro de limites de área que variam conforme a região, entre outros casos.
• Cuidado: a certidão negativa de ITR é pedida em vendas, inventários e financiamentos. Atrasos geram multa.

Georreferenciamento

• O que é: medição da área com coordenadas precisas, feita por profissional habilitado e certificada pelo INCRA (Lei 10.267/2001).
• Quando é exigido: para desmembrar, remembrar, vender ou transferir o imóvel no cartório, conforme prazos escalonados pelo tamanho da área. Os prazos vêm sendo estendidos para áreas menores, então confira a regra atual antes de iniciar o processo.

Perguntas frequentes

Herdei a terra. Preciso atualizar tudo?

Sim. O inventário exige CCIR e certidão de ITR, e depois da partilha os cadastros precisam ser atualizados para o nome dos herdeiros. Veja como funciona o inventário.

Arrendei a terra. Quem declara o ITR?

A declaração é do proprietário ou possuidor, mas o contrato pode prever quem paga o imposto. Veja o que o contrato de arrendamento precisa ter.

Minha terra não tem escritura. Consigo regularizar?

Há caminhos como a usucapião rural. Veja quem tem direito à usucapião.