Terra sem documento
Posse antiga, herança sem inventário ou área sem escritura, CCIR e CAR.
Paulo Jorge Pinheiro Advocacia
Direito Agrário
Da terra vem o sustento.Dela vêm também os seus direitos.
Terra sem documento, divisa em disputa, contrato de arrendamento, dívida do crédito rural depois da seca, multa ambiental. A gente conhece a realidade do campo no sertão e explica cada caminho sem complicação.
- Agricultura familiar e produtores
- Atendimento em todo o Brasil
A terra de quem trabalha nela
Contrato de boca também vale. O Estatuto da Terra protege quem arrenda ou trabalha em parceria, mesmo sem papel assinado. Mas o contrato escrito evita muita briga.
Onde podemos ajudar
As questões de quem vive do campo
Divisa e invasão
Cerca mudada, vizinho que avança ou ocupação da sua área.
Arrendamento e parceria
Contratos de uso da terra, prazos, preço e divisão da produção.
Crédito rural
Parcelas do Pronaf ou do custeio que a seca ou a safra não deixaram pagar.
Questões ambientais
Multas, embargos, reserva legal, APP e regularização no CAR.
Aposentadoria rural
Quem trabalha no campo tem regras próprias no INSS.
Aposentadoria de quem trabalha no campo? Veja Direito Previdenciário. Escritura, usucapião e georreferenciamento? Veja Regularização de Imóveis.
Contratos agrários
Arrendamento ou parceria?
São os dois contratos mais comuns para usar a terra de outra pessoa. Toque em cada um e compare.
O dono cede o uso da terra por um valor combinado, como um aluguel.
- Pagamento
- Preço fixo em dinheiro, que pode ser pago em produto pelo valor combinado
- Risco da produção
- Fica com quem arrenda (o arrendatário)
- Prazo mínimo
- Em regra, 3 anos
- Venda da terra
- O arrendatário tem preferência para comprar
Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e Decreto 59.566/1966. Há exceções conforme a atividade.
Crédito rural
A seca levou a safra. E a parcela do banco?
Quando a dificuldade de pagar vem de frustração de safra ou de problema na venda da produção, a lei e as normas do crédito rural preveem o alongamento da dívida, cumpridos os requisitos. O Superior Tribunal de Justiça reconhece esse alongamento como direito do produtor (Súmula 298).
- Guarde laudos, notícias e declarações que mostrem a perda da safra
- Peça a prorrogação ao banco por escrito, antes do vencimento se possível
- Não assine renegociação com juros novos sem entender a proposta
- Garantias como terra e máquinas podem ser protegidas na negociação
Para adiantar
Papéis que ajudam
- Escritura, recibos de compra ou documentos da posse
- CCIR (INCRA), CAR e declarações do ITR
- Contratos de arrendamento ou parceria, se houver
- Cédulas e extratos do crédito rural
- Autos de infração e notificações ambientais
- Fotos, mapas e nomes de vizinhos que conhecem a área
Quem acompanha
Uma equipe do sertão do Piauí
A sede fica em São Raimundo Nonato, no coração do semiárido. A equipe conhece de perto a vida no campo e os cartórios, bancos e órgãos da região.
- Dr. Paulo Jorge Braga PinheiroAdvogado fundador · OAB/PI 24.969
- Dr. Bruno Rhafael Bezerra de LimaAdvogado · OAB/PI 22.627
- Dra. Giovanna Santana Soares RodriguesAdvogada · OAB/PI 26.381
- Francileia FerreiraAtendimento ao cliente
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns
Qual a diferença entre arrendamento e parceria rural?
No arrendamento, o dono cede o uso da terra em troca de um valor combinado, como um aluguel. Na parceria, dono e parceiro dividem os riscos e os resultados da produção, em percentuais definidos no contrato. As duas formas seguem o Estatuto da Terra.
Contrato rural de boca vale?
Vale. O Estatuto da Terra admite contratos agrários verbais, e as regras de proteção se aplicam mesmo sem papel. Ainda assim, o contrato escrito evita discussão sobre prazo, preço e divisão.
O vizinho mudou a cerca e entrou na minha terra. E agora?
É possível pedir na Justiça a proteção da posse (reintegração ou manutenção) ou a demarcação da divisa, com base em documentos, testemunhas e, quando preciso, perícia topográfica. Quanto antes, melhor.
Não consigo pagar o crédito rural por causa da seca. Tem saída?
Quando a dificuldade vem de causa como frustração de safra ou problema de comercialização, a lei e as normas do crédito rural preveem o alongamento da dívida, cumpridos os requisitos. O Superior Tribunal de Justiça reconhece esse alongamento como direito do produtor.
Minha propriedade foi multada ou embargada pelo órgão ambiental. Posso me defender?
Pode. Há prazo para defesa no processo administrativo, e a multa pode ser questionada por falta de prova, erro de cálculo ou de área. Regularizar o CAR e apresentar um plano de recuperação também pode reduzir as sanções.
Quem mora e trabalha na terra há anos pode se tornar dono?
Pode ser caso de usucapião especial rural: posse de até 50 hectares, por 5 anos, sem oposição, tornada produtiva pelo trabalho da família, que mora nela, sem ter outro imóvel.
Quanto custa o atendimento?
As condições de contratação são explicadas com clareza na primeira conversa, antes de qualquer compromisso. Falar com o escritório para entender o caso não obriga a contratar.
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