Acordo fora da Justiça: como fazer para ter validade

Resolver um conflito com um aperto de mão é bom. Resolver com um documento que se cumpre sozinho é melhor. O acordo extrajudicial, feito fora de um processo, pode ter a mesma força de uma decisão judicial, desde que seja feito do jeito certo.

O que o acordo precisa ter

Quanto mais claro, menos espaço para outra briga. Evite expressões como "o valor combinado" ou "em breve".

Como dar força de título executivo

Um título executivo permite cobrar direto, sem discutir de novo se a dívida existe. O acordo extrajudicial ganha essa força quando é (CPC, art. 784):

• documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; ou
• transação referendada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelos advogados das partes ou por conciliador ou mediador credenciado.

O termo final de uma mediação também é título executivo extrajudicial (Lei 13.140/2015, art. 20).

Quando pedir a homologação do juiz

Qualquer acordo extrajudicial pode ser levado ao juiz para homologação (CPC, art. 725, VIII). Homologado, ele passa a ser título executivo judicial, com força de sentença (art. 515, III), e fica mais difícil de ser questionado depois.

Vale homologar, por exemplo, quando:

• o valor é alto ou o pagamento é longo;
• há bens envolvidos, como imóveis ou veículos;
• uma das partes pode tentar anular o acordo depois;
• a lei exige, como nos casos abaixo.

Casos com regras próprias

• Família com filhos menores: guarda, convivência e pensão envolvem interesse da criança. O acordo passa pelo Ministério Público e pelo juiz, ou pelo cartório nas hipóteses que as normas permitem. Veja o divórcio passo a passo.
• Trabalhista: o acordo entre empresa e empregado pode ser homologado na Justiça do Trabalho, com advogados diferentes para cada parte (CLT, art. 855-B). O juiz pode recusar a homologação se o acordo prejudicar o trabalhador.
• Consumidor e bancos: acordos feitos em plataformas como o Consumidor.gov.br ou em conciliação judicial seguem as regras da plataforma ou do juízo.

Se a outra parte descumprir

1. Reúna o acordo assinado e os comprovantes do que foi e do que não foi cumprido.
2. Envie uma notificação formal, dando prazo para cumprir.
3. Sem resposta, entre com execução na Justiça, cobrando o valor, a multa prevista e a correção.

Perguntas frequentes

Acordo por WhatsApp vale?

Pode valer como prova do combinado, mas dificilmente terá força de título executivo. Para cobrar sem discussão, formalize em documento assinado.

Posso desistir depois de assinar?

Em regra, não. O acordo só pode ser anulado em situações como erro, coação ou fraude.

Vale fazer mediação antes do acordo?

Muitas vezes, sim: o acordo construído com ajuda de um mediador costuma ser mais completo e mais cumprido. Veja como funciona a mediação.