União estável: como comprovar e quais são os direitos

Muitos casais vivem juntos há anos, têm filhos e dividem as contas sem nunca ter ido ao cartório. Para a lei, essa família existe e tem direitos. A dificuldade aparece quando o casal se separa ou quando um dos dois morre: aí é preciso provar a união.

O que caracteriza a união estável

O Código Civil reconhece como união estável a convivência entre duas pessoas que seja:

• pública, ou seja, conhecida por vizinhos, parentes e amigos;
• contínua, sem idas e vindas constantes;
• duradoura, embora a lei não fixe prazo mínimo;
• com objetivo de constituir família.

Morar na mesma casa ajuda a provar, mas a lei não exige. Namoro, mesmo longo, não basta: conta a intenção de viver como família.

Como formalizar

Existem dois caminhos, e os dois são opcionais:

• Escritura pública no Tabelionato de Notas, com a data de início da união, o regime de bens e os dados do casal.
• Termo declaratório feito diretamente no Registro Civil, que também pode ser registrado no Livro E.

Na formalização, o casal pode escolher o regime de bens. Sem contrato, vale a comunhão parcial: o que for adquirido durante a união, com esforço do casal, pertence aos dois.

Os direitos na separação

Na dissolução da união estável, o casal decide a partilha dos bens, a guarda e a pensão dos filhos e, se for o caso, a pensão entre os companheiros. Havendo acordo e sem filhos menores ou incapazes, a dissolução pode ser feita em cartório, com advogado. Nos demais casos, o caminho é a Justiça.

Os direitos na herança

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o companheiro tem os mesmos direitos sucessórios do cônjuge. Ele concorre com os filhos e, na falta deles, com os pais do falecido, conforme as regras do inventário.

A pensão por morte do INSS

O companheiro tem direito à pensão por morte como dependente, sem precisar provar dependência econômica. O INSS exige início de prova documental produzida em até 24 meses antes do óbito. Só testemunhas não bastam.

A duração da pensão depende da idade do companheiro, do tempo de união e do tempo de contribuição. Se a união tinha menos de 2 anos ou o segurado tinha menos de 18 contribuições, a pensão dura 4 meses, salvo em casos específicos, como morte por acidente.

Quando procurar um advogado

Na hora de fazer a escritura, para definir o regime de bens adequado ao casal, e quando a união precisa ser reconhecida na Justiça, depois de uma separação ou de uma morte. Conheça a área de Direito de Família do escritório.