Improbidade administrativa: o que mudou com a Lei 14.230/2021

Gestores, secretários, servidores e até empresas que contratam com o poder público podem responder a uma ação de improbidade. Desde 2021, as regras para essa ação ficaram bem mais rígidas para quem acusa, e muitos processos antigos precisaram ser revistos.

O dolo passou a ser obrigatório

A mudança mais importante: só existe improbidade com dolo. A lei define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. O simples exercício da função, sem prova dessa intenção, não basta.

Com isso, acabou a improbidade culposa, aquela causada por descuido, erro ou falta de cautela. Erro administrativo, falha de interpretação da lei ou irregularidade formal, sem má-fé, podem gerar outras consequências, mas não condenação por improbidade.

Os três tipos de ato

• Enriquecimento ilícito (art. 9º): receber vantagem indevida em razão do cargo.
• Prejuízo ao erário (art. 10): causar perda efetiva e comprovada aos cofres públicos.
• Violação de princípios (art. 11): agora com lista fechada de condutas. Só é improbidade o que está descrito na lei.

As sanções

Conforme o tipo de ato e a gravidade, a lei prevê perda dos bens acrescidos ilicitamente, ressarcimento do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público. Nos atos contra princípios, não há suspensão de direitos políticos nem perda da função.

A prescrição

• A ação prescreve em 8 anos, contados da data do fato.
• Depois que a ação começa, há prescrição intercorrente de 4 anos entre as etapas do processo.
• O ressarcimento de dano causado com dolo continua imprescritível.

Acordo de não persecução civil

A lei permite que o Ministério Público e o acusado façam um acordo, com ressarcimento do dano e outras condições, encerrando a ação. O acordo precisa ser homologado pelo juiz e é uma alternativa a considerar com cuidado, caso a caso.

Quando procurar um advogado

Assim que chegar notificação de inquérito civil ou citação em ação de improbidade. A defesa nas fases iniciais, com a demonstração da ausência de dolo, pode evitar que a ação siga adiante. Saiba mais sobre a defesa em improbidade administrativa.