Progressão e promoção
Tempo e títulos que deveriam ter mudado o nível ou a classe, e a folha não mudou.
Paulo Jorge Pinheiro AdvocaciaDeferidoSeus direitos em dia
Servidores públicos
Você serve ao público.Seus direitos também contam.
Progressão que não sai, adicional que nunca apareceu no contracheque, piso do magistério abaixo do valor, processo disciplinar, concurso sem nomeação. Defendemos servidores municipais, estaduais e federais, efetivos e contratados.
- Município, estado e União
- Atendimento em todo o Brasil
Diário Oficial
Edição nº 2.847
Portaria nº 318
Concede progressão funcional ao servidor abaixo relacionado.
Servidor público
Cinco anos. É, em regra, o prazo para cobrar do poder público valores que não foram pagos. O que passa disso se perde, mês a mês.
Onde podemos ajudar
Qual é o seu caso no serviço público?
Adicionais não pagos
Insalubridade, periculosidade, adicional noturno ou por tempo de serviço fora do contracheque.
Piso do magistério
Professor da rede pública recebendo abaixo do piso nacional atualizado.
Processo disciplinar
Sindicância ou PAD aberto contra você, com risco de advertência, suspensão ou demissão.
Concurso e nomeação
Aprovado dentro das vagas sem nomeação, ou preterido por contratados.
Contrato temporário
Anos trabalhando por contrato renovado sem concurso, e dispensado sem nada.
Férias, 13º e licenças
Férias com o terço não pagas, licenças negadas e descontos indevidos.
Aposentadoria do servidor
Regras do regime próprio, cálculo do benefício e abono de permanência.
Confira o contracheque
Direitos que podem estar atrasados
Muita coisa prevista no estatuto e no plano de carreira nunca chega ao contracheque. Marque o que falta no seu e veja o que isso significa.
Cada município e estado tem as suas leis. A análise do seu cargo confirma o que é devido.
Marque o que você não está recebendo:
Toque nos itens que valem para você.
Processo disciplinar
Abriram um processo contra você?
A sindicância e o processo administrativo disciplinar podem terminar em advertência, suspensão ou até demissão. A defesa bem feita desde o início faz diferença.
- Leia a portaria com atençãoEla diz do que você é acusado e quem vai conduzir o processo.
- Anote os prazosOs prazos de defesa são curtos e contam da intimação.
- Não fale sem orientaçãoO primeiro depoimento pesa muito no resultado.
- Você tem direito a advogadoEm todas as fases, com acesso às provas e a testemunhas.
Para adiantar
Documentos que ajudam
- Contracheques dos últimos anos
- Termo de posse, portarias e publicações no Diário Oficial
- Estatuto dos servidores e plano de cargos do seu município ou estado
- Certificados de cursos e títulos, no caso de progressão
- Portaria de instauração e intimações, no caso de processo disciplinar
- Edital e resultado do concurso, no caso de nomeação
Como funciona
Quatro passos
- 1Você chama no WhatsAppConte o cargo, o órgão e o que não está sendo pago ou respeitado.
- 2Manda os contrachequesContracheques, portarias e o estatuto ou plano de carreira, por foto.
- 3A gente calcula e explicaO que pode ser cobrado, desde quando e qual o caminho mais seguro.
- 4Acompanhamos até o fimDo pedido administrativo à ação judicial, com você informado.
Quem acompanha
Quem entende de estatuto, plano de carreira e contracheque
- Dr. Paulo Jorge Braga PinheiroAdvogado fundador · OAB/PI 24.969
- Dr. Bruno Rhafael Bezerra de LimaAdvogado · OAB/PI 22.627
- Dra. Giovanna Santana Soares RodriguesAdvogada · OAB/PI 26.381
- Francileia FerreiraAtendimento ao cliente
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns
Quantos anos para trás posso cobrar direitos atrasados?
Em regra, os últimos cinco anos. Valores devidos pelo poder público prescrevem em cinco anos (Decreto 20.910/1932). Por isso, quanto antes a cobrança começar, menos se perde.
Fui aprovado em concurso dentro das vagas e não fui nomeado. Tenho direito?
Quem é aprovado dentro do número de vagas do edital tem direito à nomeação durante a validade do concurso, segundo o Supremo Tribunal Federal, salvo situações excepcionais e justificadas.
Trabalhei anos como contratado sem concurso. Tenho algum direito?
Quando o contrato temporário é declarado nulo por irregularidade, o Supremo reconhece o direito ao FGTS do período e ao saldo de salário. Cada caso depende de como a contratação foi feita.
Abriram um processo disciplinar contra mim. O que faço?
Leia a portaria de instauração com atenção, anote os prazos e não se manifeste sem orientação. Você tem direito a ampla defesa: acompanhar as provas, apresentar testemunhas e ter advogado em todas as fases.
Sou professor da rede municipal. A prefeitura precisa pagar o piso?
Sim. O piso salarial nacional do magistério público da educação básica é previsto em lei (Lei 11.738/2008) e atualizado todo ano. Diferenças não pagas podem ser cobradas, respeitados os últimos cinco anos.
Posso ser demitido durante o estágio probatório?
O servidor em estágio probatório pode ser exonerado se for reprovado na avaliação, mas isso exige procedimento com critérios objetivos e direito de defesa. Exoneração sem esse cuidado pode ser questionada.
Quanto custa o atendimento?
As condições de contratação são explicadas com clareza na primeira conversa, antes de qualquer compromisso. Falar com o escritório para entender o caso não obriga a contratar.
Professor ou servidor pensando na aposentadoria pelo INSS? Veja Direito Previdenciário.
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