Acusado de improbidade administrativa?A lei mudou, e a defesa também.

Não. Desde a Lei 14.230/2021, só há improbidade com dolo: a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Erro, falha de gestão ou interpretação diferente da lei, sem intenção, não bastam. Em julho de 2026, o STF confirmou que essa exigência é constitucional (ADIs 7156 e 7236).

Em regra, 8 anos contados do fato ou, nas infrações que se prolongam, do dia em que cessaram (art. 23 da Lei 8.429/1992). Em julho de 2026, o STF declarou inconstitucional a regra que reduzia esse prazo pela metade depois de uma interrupção. A contagem em cada caso depende das datas do processo e precisa ser feita com cuidado.

A contestação deve ser apresentada em 30 dias (art. 17 da Lei 8.429/1992). É a peça mais importante da defesa: nela entram a falta de dolo, a prescrição, a ausência de dano e as provas. Procure um advogado assim que receber a citação.

Depende do tipo de ato. Enriquecimento ilícito e dano aos cofres públicos podem levar à perda da função e à suspensão dos direitos políticos (até 14 e até 12 anos, respectivamente). Violação de princípios (art. 11) leva a multa e proibição de contratar com o poder público, sem perda do cargo nem suspensão de direitos políticos. Em 2026, o STF decidiu que a perda da função pode alcançar outro cargo que a pessoa ocupe na data da condenação.

Sim, mas a lei atual exige que o juiz aponte o perigo concreto de dano, como sinais de que a pessoa está se desfazendo do patrimônio. Não basta a gravidade da acusação. O bloqueio também deve respeitar o valor estimado do dano e preservar o que é necessário para a subsistência.

Nem sempre. O STF decidiu em 2026 que a absolvição criminal impede a ação de improbidade quando reconhece que o fato não existiu, que a pessoa não foi a autora ou outras hipóteses previstas em lei. Absolvição por falta de provas, por exemplo, não encerra a ação de improbidade automaticamente.

Sim. O acordo de não persecução cível (art. 17-B da Lei 8.429/1992) pode ser feito com o Ministério Público, com ressarcimento do dano e outras condições. Vale avaliar com cuidado, porque tem consequências e nem sempre é o melhor caminho.

Sim. Particulares e empresas que induzem, participam ou se beneficiam do ato também podem ser réus, como fornecedores e prestadores de serviço contratados pelo poder público.