Medida protetiva: como pedir e o que acontece se for descumprida

Quem sofre violência dentro de casa costuma ter medo de denunciar, dúvida sobre o que acontece depois e receio de ficar sem apoio. A medida protetiva existe para dar segurança rápida, antes mesmo de qualquer processo contra o agressor.

O que é a medida protetiva

É uma ordem do juiz para proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar. A violência pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, e o agressor pode ser marido, companheiro, ex, namorado ou qualquer pessoa da família ou que conviva com a vítima.

O que o juiz pode determinar

• Afastamento do agressor da casa onde a vítima mora.
• Proibição de se aproximar da vítima, dos familiares e das testemunhas, com distância mínima.
• Proibição de contato por qualquer meio, inclusive telefone, mensagens e redes sociais.
• Proibição de frequentar determinados lugares, como o trabalho da vítima.
• Suspensão da posse ou do porte de arma.
• Pensão provisória e restrição de visitas aos filhos, quando necessário.
• Devolução de bens retirados da vítima.

Onde e como pedir

Desde 2023, a lei deixa claro que a medida pode ser concedida independentemente de boletim de ocorrência, inquérito ou processo, com base no relato da vítima sobre o risco. Ela vale enquanto o risco persistir.

Se o agressor descumprir

Descumprir medida protetiva é crime. Desde 2024, a pena é de 2 a 5 anos de reclusão, e o delegado não pode conceder fiança nesse caso. Se ele se aproximar, mandar mensagem ou aparecer na casa, ligue 190 e depois informe o descumprimento à delegacia ou ao juiz.

Quando procurar um advogado

O advogado pode fazer o pedido, acompanhar a vítima na delegacia e cuidar, ao mesmo tempo, das questões de família que costumam vir junto, como separação, guarda e pensão. O escritório também atua na defesa de quem foi alvo de medida protetiva e precisa se manifestar no processo. Conheça o atendimento criminal 24 horas.