Habeas corpusQuando a prisão é ilegal, existe caminho.

É a ação que protege a liberdade de locomoção contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (art. 5º, LXVIII, da Constituição). É julgado com prioridade e pode ter decisão liminar, em caráter de urgência.

Quando não há justa causa, quando a pessoa fica presa por mais tempo do que a lei permite, quando quem mandou prender não tinha competência, quando o motivo da prisão deixou de existir, quando a fiança é negada nos casos em que a lei permite, e em outras hipóteses do art. 648 do Código de Processo Penal.

Sim. Quando há ameaça concreta de prisão ilegal, é possível pedir um salvo-conduto antes que a prisão aconteça.

Pela lei, sim, até sem advogado. Na prática, é uma peça técnica: a chance de sucesso depende de apontar com precisão a ilegalidade e juntar os documentos certos, por isso o acompanhamento de um advogado criminalista faz diferença.

Sim. O juiz deve revisar a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias, em decisão fundamentada (art. 316, parágrafo único, do CPP). A falta de revisão não solta a pessoa automaticamente, mas pode ser questionada.

O pedido de liminar costuma ser analisado em poucos dias, às vezes no mesmo dia em casos urgentes. O julgamento final pelo tribunal leva mais tempo, variando conforme o tribunal.

Sim, quando a prisão civil por alimentos é ilegal, por exemplo quando cobra parcelas antigas (só as três últimas antes da ação autorizam a prisão, Súmula 309 do STJ) ou quando o devedor provou que não podia pagar.