Na internet também existe lei.E ela protege você.

Avise o seu banco imediatamente e peça a abertura do MED (Mecanismo Especial de Devolução do Pix). Faça também o boletim de ocorrência. Quanto mais rápido, maior a chance de bloquear o valor na conta de quem recebeu. Em alguns casos, o banco pode ser responsabilizado.

Avise seus contatos por outro meio para não pagarem nada, reinstale o WhatsApp com o seu número para recuperar o acesso, ative a verificação em duas etapas e registre o boletim de ocorrência. Guarde prints de tudo.

É crime (art. 218-C do Código Penal). O site ou a rede deve retirar o conteúdo após notificação da vítima (art. 21 do Marco Civil da Internet). Guarde os links e prints antes de pedir a remoção, registre o boletim de ocorrência e procure orientação.

Sim. Primeiro, denuncie pelo próprio aplicativo. Se não resolver, é possível pedir na Justiça a remoção e a identificação de quem criou o perfil, e buscar reparação pelos danos.

Ofensas podem configurar calúnia, difamação ou injúria, e a pena aumenta quando o crime é praticado nas redes. Além da área criminal, é possível pedir a remoção do conteúdo e indenização.

Tem. Primeiro, use todos os canais de recurso da própria plataforma e guarde os prints e protocolos. Quando o bloqueio é feito sem explicação clara ou sem chance de defesa, é possível pedir na Justiça a reativação da conta e, conforme o caso, indenização pelo que você deixou de ganhar.

É altamente recomendável. O contrato define o que será entregue, os prazos, o valor, a forma de pagamento, a exclusividade e, principalmente, por quanto tempo e onde a marca pode usar a sua imagem. Sem isso, é difícil cobrar se algo der errado.

Porque, em regra, a marca pertence a quem registra primeiro no INPI, e não a quem usa há mais tempo. Sem registro, outra pessoa pode registrar o nome e impedir o seu uso. Quem usa de boa-fé há mais de seis meses tem direito de preferência, mas precisa exercê-lo no momento certo.

O registro vale por 10 anos, contados da concessão, e pode ser renovado por períodos iguais, sem limite. A proteção vale em todo o Brasil, no ramo de atividade (classe) em que a marca foi registrada.

Toda empresa que trata dados pessoais de clientes ou funcionários precisa seguir a LGPD, inclusive as pequenas, com algumas regras simplificadas. A adequação envolve mapear os dados, definir bases legais, políticas e o que fazer em caso de vazamento.

As condições de contratação são explicadas com clareza na primeira conversa, antes de qualquer compromisso. Falar com o escritório para entender o caso não obriga a contratar.